Portarias

Portarias Novas custas 01/03/2026 (PDF, abre em nova aba)
Publicado em 30/01/2026
Portaria Custas Mensageiro Arbitral 03-2025 (PDF, abre em nova aba)
Publicado em 16/04/2025
Portaria de nomeação de áritros 2025-2026 (PDF, abre em nova aba)
Publicado em 05/02/2025
Portaria Novas custas honorários arbitrais/24 (PDF, abre em nova aba)
Publicado em 04/07/2024
Portaria novas custas processuais Jul/24 (PDF, abre em nova aba)
Publicado em 02/07/2024
Portaria 0068/2021 Procedimento On line (PDF, abre em nova aba)
Publicado em 01/08/2022

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