POLÍTICA DE PRIVACIDADE - 2ª CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM.
Esta é a Política de Privacidade do Site da 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem (2ª CCA), e é de suma importância que você, titular dos dados, leia com atenção, para compreender todos os nossos termos e práticas em relação às suas informações pessoais (dados), e como eles serão tratados. Esta Política de Privacidade será aplicada a todos os usuários do site da 2ª CCA, e irá conter informações claras sobre a coleta, o uso e o armazenamento dos seus dados pessoais, enquanto navega e utiliza a interface do site da 2ªCCA.
O SECOVIGO em conjunto com a 2ªCCA tem o compromisso de proteger sua privacidade. Sabemos que você se preocupa com a forma como as suas informações pessoais são usadas e compartilhadas e agradecemos sua confiança de que usaremos essas informações com cuidado e sensatez, descritos nesta política, bem como, junto a nossa Política Institucional de privacidade de dados.
O SECOVIGOIÁS e nós, da 2ªCCA, nos esforçamos para proteger e respeitar informações pessoais de seus funcionários, associados, parceiros de negócios, advogados, usuários e demais cidadãos que usufruem dos serviços da 2ª CCA. Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e está alinhada com as diretrizes da Política Institucional de Privacidade de dados do SECOVIGOIÁS. (Os conceitos aqui adotados são os conceitos definidos no artigo 5º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018).
Esta política descreve:
- quais informações pessoais coletamos sobre você;
- como obtemos suas informações pessoais;
- como usamos suas informações pessoais;
- com que base usamos suas informações pessoais;
- por quanto tempo mantemos suas informações pessoais;
- com quem compartilhamos suas informações pessoais;
- como protegemos suas informações pessoais;
- para quais países transferimos suas informações pessoais;
- seus direitos sobre suas informações pessoais.
Se você precisar de mais informações ou tiver dúvidas ou reclamações sobre nossa Política de Privacidade do Site da 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem ou práticas de privacidade, entre em contato diretamente com nosso Encarregado de dados, Sr. Floriano Gomes Da Silva Neto, através do e-mail: dpo@secovigo.com.br
Ao utilizar os serviços do SECOVIGOIÁS, o titular dos dados entende que serão coletados e utilizados os seus dados pessoais nas formas descritas nesta Política de Privacidade do site da 2ªCCA, sobre a qual é recomendada a sua leitura integral.
Quando você navega em nosso site e toma conhecimento de nossa Política de Privacidade confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.
QUAIS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETAMOS SOBRE VOCÊ?
Coletamos os seus dados conforme o seu acesso e uso dos nossos sites, portal e serviços ofertados ou por parceiros que tenham sido devidamente autorizados por nós. Podemos coletar suas informações pessoais, por meio do uso de nosso site, quando você entrar em contato ou solicitar informações, quando acionar os nossos serviços jurídicos e/ou outros serviços, ou como resultado de seu acesso ao nosso portal
https://sig.portalsecovi.com.br/ cuja política de privacidade está acessível
aqui
As informações pessoais que processamos no site da 2ªCCA incluem:
- Quando você, voluntariamente, preencher o cadastro disponível em nosso site/portal SIG;
- Informações básicas, como seu nome e número de telefone, seu endereço de e-mail, coletadas através do formulário de contato;
- Informações técnicas, como informações de suas visitas ao nosso site ou portal SIG ou em relação a materiais e comunicações que enviamos a você eletronicamente através do cadastro do seu e-mail em nossas newsletter;
- Informações que você nos fornece para fins de participação em audiências, incluindo acesso;
- Dados para a verificação de identidade do Usuário e Dados de navegação; e
- Quaisquer outras informações relacionadas a você, que você possa nos fornecer através do acesso em nosso site, incluindo o uso de cookies (para acessar nossa política de cookies, clique aqui).
A veracidade das informações fornecidas por você são de sua responsabilidade, sendo de suma importância a exatidão destas informações para que a 2ªCCA realize o tratamento de forma adequada em seu interesse. É por meio destes dados que forneceremos nossos serviços e entraremos em contato com você.
COMO OBTEMOS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS?
Coletamos suas informações como parte de nossos processos e, conforme necessário durante a prestação de serviços jurídicos fornecidos pela 2ªCCA. Coletamos suas informações pessoais enquanto monitoramos nossas ferramentas e serviços de tecnologia, incluindo nosso portal SIG e comunicações por e-mail enviadas de e para 2ª CCA através do formulário de contato ou através de nosso newsletter.
Coletamos suas informações, quando você as fornece ou interage conosco diretamente, por exemplo: interagindo com nossa equipe via SAC ou registrando-se em uma de nossas plataformas (portal SIG).
Podemos coletar ou receber suas informações de outras fontes, como por exemplo: manter os detalhes de contato atualizados usando fontes publicamente disponíveis, através do portal SIG.
COMO USAMOS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS?
A 2ª CCA coleta e processa suas informações pessoais, inclusive por meio do uso do nosso site e para prestação de serviços aos nossos usuários, nos seguintes casos:
- Para fornecer e melhorar o desempenho do site e plataforma SIG;
- Para fornecer e melhorar nossos serviços direcionados a você, incluindo o tratamento de informações pessoais de terceiros em nome dos usuários da 2ªCCA;
- Para fornecer informações solicitadas por você;
- Para promover nossos serviços, incluindo o envio de atualizações legais, publicações e detalhes de audiências;
- Para gerenciar e administrar nosso relacionamento com você e com os demais usuários da 2ªCCA;
- Para cumprir nossas obrigações legais, regulatórias (regimento interno) e de gerenciamento de risco, incluindo estabelecer, exercer ou defender ações de conciliação e arbitragem;
- Uso do site: Alguns recursos em nosso site convidam você a nos fornece informações pessoais, como o recurso de solicitação para acessar o portal SIG. Usamos também cookies em nosso site. Para saber mais sobre os cookies que usamos e como desativá-los, consulte nossa política de cookies.
- Serviços específicos da 2ªCCA e outros: Coletamos, mantemos e usamos informações pessoais no decorrer e em conexão com os serviços que prestamos aos usuários da 2ªCCA. Processaremos informações de identificação e antecedentes como parte de nossos processos de aceitação de negócios e administração. Também processaremos informações pessoais fornecidas a nós, através de, ou em nome de nossos usuários para os fins da prestação de serviços que fazemos para eles. As informações podem ser divulgadas a terceiros na medida razoavelmente necessária em relação aos serviços regimentais prestados pela 2ªCCA
COM QUE BASE USAMOS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS?
A 2ªCCA coleta e processa informações pessoais sobre você, inclusive por meio do uso do nosso site e na prestação de serviços realizada por nós. Portanto, usamos essas informações:
Para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações ou RECLAMAÇÕES;
Para cumprir as obrigações legais e regulamentares;
Para fins legítimos. Consulte a política de privacidade do portal da SIG para obter mais detalhes, ou clique aqui.
POR QUANTO TEMPO MANTEMOS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E ARMAZENAMENTO?
Suas informações pessoais serão retidas pelo prazo de 5 anos de acordo com o artigo 29§ único de nosso regimento interno. Esse prazo baseia-se nos requisitos da Lei de proteção de dados aplicáveis e na finalidade para a qual as informações são coletadas e usadas, levando em consideração os requisitos legais e regulamentares para reter as informações por um período mínimo, prazos de prescrição para tomar medidas legais e boas práticas da 2ªCCA.
Os seus dados pessoais poderão ser armazenados em servidor próprio da 2ªCCA ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meio de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades da 2ªCCA. Na hipótese de mantermos nossa base de dados em servidores de terceiros, exigiremos que os dados estejam armazenados conforme os padrões legais aplicáveis de segurança e controle, e demais princípios da LGPD, através de due diligences pré-contratuais.
COM QUEM COMPARTILHAMOS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS?
A 2ª CCA é uma forma judicial e alternativa de resolver litígios e controvérsias entre as pessoas, regulada pela Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996, onde se nomeia um árbitro, neutro e imparcial, para decidir a questão. A arbitragem na 2ªCCA é adotada como uma alternativa para a solução simplificada dos conflitos, de maneira célere, quase informal, discreta, de baixos custos, sigilosa, com grande flexibilidade de forma de procedimento, retirando muitas contendas da Justiça Estatal
Considerando nossas obrigações regimentais e as diretrizes regulamentares da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, a 2ªCCA a fim de cumprir suas premissas, poderá compartilhar suas informações pessoais com determinados terceiros confiáveis de acordo com nossos acordos contratuais em vigor, com nossos funcionários e demais prestadores de serviços que nos auxiliam com as nossas funcionalidades, quer seja de ordem física, quer seja de ordem digital, incluindo
- Nossos árbitros e colaboradores;
- Fornecedores para os quais terceirizamos determinados serviços de suporte, como processamento de texto, fotocópia e revisão de documentos;
- Provedores de serviços de TI, e portal SIG, empresa NETSUPREMA
- Terceiros envolvidos no curso dos serviços que prestamos aos usuários da 2ªCCA, como advogados, peritos, e provedores de serviços de tecnologia, como sala de dados e serviços de gerenciamento de casos;
Quando necessário, ou pelos motivos estabelecidos nesta política, as informações pessoais também podem ser compartilhadas com autoridades reguladoras, tribunais, órgãos governamentais. Embora seja improvável, podemos ser obrigados a divulgar suas informações para cumprir os requisitos legais ou regulamentares. Faremos todos os esforços razoáveis para notificá-lo antes de fazermos isso, a menos que estejamos legalmente impedidos de fazêlo
Lembramos que você é responsável pelo sigilo, utilização e todos os atos no uso das Credenciais (tais como, mas não limitados a login, senha e token de autenticação). Lembre-se que o compartilhamento de suas credenciais decorrente de sua ação configura um risco a segurança da sua informação e violação a esta Política de Privacidade.
Caso você identifique ou desconfie que um terceiro tenha acesso à sua senha, deverá alterar diretamente nos sistemas ou serviços, ou nos solicitar auxílio por meio do telefone (62) 3239-0801 ou e-mail giovana@secovigo.com.br
COMO PROTEGEMOS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS?
Usamos medidas técnicas e organizacionais para ajudar a proteger suas informações pessoais contra acesso, uso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados de acordo com a LGPD.
A 2ªCCA emprega medidas de segurança, técnicas organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais. Os esforços visam mitigar riscos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Para isso, a 2ªCCA conta com controles de acesso aos bancos de dados, baseados no menor privilégio; software de antivírus; backup de recuperação; due diligences pré-contratuais, dentre outros. Além disso, temos um time de cybersecurity que está constantemente avaliando e melhorando a segurança dos dados.
Internamente, os dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pela 2ªCCA, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade, entre outros previstos na LGPD, para os objetivos do regimentais da 2ªCCA, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política.
Desde já você está ciente que a 2ªCCA poderá realizar:
a anonimização dos Dados Pessoais, tornando-os Dados Anonimizados;
o enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas; e
tratamento de Dados Pessoais com base no legítimo interesse da 2ªCCA, conforme previsto na Legislação Aplicável.
DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
Os Titulares de dados pessoais têm alguns direitos no que se refere aos seus dados, a 2ªCCA e o SECOVIGOIÁS estão comprometido em garantir a proteção de seus direitos sob as leis aplicáveis, a serem exercidos, mediante a solicitação destinada ao nosso DPO (Encarregado de dados) Sr. Floriano Gomes Da Silva Neto, através do e-mail dpo@secovigo.com.br.
Além dos direitos associados aos fundamentos (Art. 2º, LGPD) e aos princípios (Art. 6º, LGDP), também devem ser respeitados os direitos expressos nos artigos 5º, 9º e 16 a 22 da LGPD, a saber em síntese:
confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do usuário, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
informação das entidades públicas e privadas com as quais o SECOVIGOIÁS realizou uso compartilhado de dados;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Por motivos de segurança, somente poderemos atender à sua solicitação se tivermos certeza da sua identidade. Sendo assim, poderemos solicitar dados ou informações adicionais para a confirmação da identidade e da autenticidade do Titular dos Dados Pessoais.
DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente Política de Privacidade está sujeita a alterações regulares para garantir que esteja atualizada com o uso de suas informações pessoais e conforme a legislação aplicável. Eventuais atualizações na presente política, notificaremos todos os usuários, mediante as ferramentas disponíveis em nosso site, portal SIG e serviços por nós prestados e/ou meios de contato fornecidos por você.
Em caso de dúvidas, reclamações e/ou necessidade de comunicação em relação a temas relacionados à proteção de Dados Pessoais, entre em contato com o nosso Encarregado de dados pessoais:
Encarregado: Floriano Gomes Da Silva Neto [dpo@secovigo.com.br]
Empresas terceirizadas que realizem o processamento de quaisquer dados coletados por nós, deverão obrigatoriamente respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação do SECOVIGOIÁS.
Esta Política de Privacidade foi elaborada por INTEGRA COMPLIANCE & CONSULTORIA LTDA e aprovada pelo SECOVIGOIÁS.
Revisada e atualizada dia 10/07/2023
